DEL 201/1967 (DECRETO-LEI) 02/27/1967 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 27/02/1967 P. 2348 RET. 14/3/1967
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração: LEI 5659 - 08/06/1971: ALTERA (ACRESCENTA PAR. AO ART. 8.)

LEI 6793 - 13/06/1980: ALTERA INCISO III DO ART. 8.
LEI 9504 - 30/09/1997: REVOGA PAR. 2. DO ART 7.
(LEI ELEITORAL PARA 1998)

LEI 10.028, DE 19/10/2000: ACRESCE INCISOS XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII E XXIII AO ART. 1
LEI 11.966, DE 03/07/2009: ALTERA O INCISO V DO ART. 5°

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