DEL 204/1967 (DECRETO-LEI) 02/27/1967
Ementa:DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 27/02/1967, P. 2349
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:RET. 08/03/1967
LEI 5.525, DE 05/11/1968: ALTERA ART. 28.

DEL 717, DE 30/07/1969: ALTERA ART. 4.

DEL 1.239, DE 02/10/1972: ACRESCENTA PAR. 3 AO ART. 5.

DEL 1.285, DE 06/09/1973: ALTERA TAXA DE EXPLORACAO DE LOTERIA.

LEI 6.717, DE 12/11/1979: AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS.

Correlação:DEL 6.259 DE 10/02/1944: LOTERIAS ESTADUAIS

MPV 2.143-36 DE 24/08/2001: TRANSFERENCIA DE COMPETENCIA PARA O MINISTERIO DA FAZENDA,
RESSALVADAS AS DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.

CIRCULAR CAIXA 209, DE 29/01/2001 - D.O. ELETRONICO DE 31/01/2001, P. 15: REGULAMENTACAO DAS
PERMISSOES LOTERICAS.


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