DEL 227/1967 (DECRETO-LEI) 02/28/1967 12:00:00 AM
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1.985 (CÓDIGO DE MINAS), DE 29 DE JANEIRO DE 1940.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 28/02/1967, P. 2417
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:DEL 318, DE 14/03/1967: ALTERA O PREÂMBULO E OS ARTS. 2, 6, 17, 29, 73; ACRESCE ART. 96 ; REVOGA O ITEM IV
DO ART. 16; O ART. 59 E RENUMERA.

DEL 330, DE 13/09/1967: REVOGA PARS. 1, 4 E 5 DO ART. 90.

DEL 723, DE 31/07/1969: ALTERA ART. 26.

DEL 1.038, DE 21/10/1969: REVOGA ART. 89 E SEU PAR.

LEI 6.403, DE 15/12/1976: ALTERA ARTS. 8, 11, 16, 18, 19, 20, 32, 47, 65, 75, 76.

LEI 6.567, DE 24/09/1978: ALTERA O ITEM II DO ART. 22; REVOGA O ART. 8

LEI 7.085, DE 21/12/1982: ALTERA ARTS. 16, 55, 56.

LEI 7.805, DE 18/07/1989: EXTINGUE O REGIME DE MATRICULA DE QUE TRATAM O INCISO III DO ART. 1 E O ART. 73

LEI 7.886, DE 20/11/1989: ALTERA ARTS. 20 E 26.

LEI 8.522, DE 11/12/1992: EXTINGUE EMOLUMENTOS DO ART. 20, PAR. ÚNICO.

LEI 8.901, DE 30/06/1994: ALTERA ARTS. 11, 79.

LEI 9.314, DE 14/11/1996: ALTERA ARTS. 2, 3, 6, 7, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 24,25, 26, 30, 31, 37, 38, 41, 43, 44, 55, O CAPUT DO 58, 63, 64, 81, 85, 92 E 93; SUPRIME O TITULO DO CAPITULO VII - "DA EMPRESA DE MINERACAO", PASSANDO O REFERIDO CAPITULO A TER O TITULO "DAS DISPOSICOES FINAIS", COM INICIO NO ART. 81 DO CITADO DIPLOMA E RENUMERADO O SEU ATUAL CAPITULO VIII; REVOGA OS ARTS. 5, 21, 79, 80 E 82. MANDA REPUBLICAR O DEL 227.

LEI 9.827, DE 27/08/1999: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º.

Correlação:DEC 62.934, DE 02/07/1968: REGULAMENTA O CÓDIGO DE MINERAÇÃO.

DEC 83.841, DE 14/08/1979: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO.

CONSULTA PÚBLICA - D.O. DE 25/08/1998, P. 68: ANTEPROJETO DE LEI DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MINERAL.

DEC 3.358, DE 02/02/2000: REGULAMENTA A LEI 9.827, DE 1999, QUE ALTEROU ESTE DEL.

PRT/DNPM 367, DE 27/08/2003 - D.O. DE 04/09/2003, P. 94: REGULAMENTA O ART. 22, § 2º DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, QUE TRATA DA EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS ANTES DA OUTORGA DA CONCESSÃO DA LAVRA.

Interpretação:PARECER Nº AC 045 - NOTA/AGU/CGU/DECOR Nº 103/2005 - SFT, DE 22/08/2005 - D.O.U. DE 21/11/2005, P. 1: EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA DA UNIÃO.
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE MINAS. COMPETÊNCIA, (DNPM), APROVEITAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINÉRIO, CONCESSÃO, LAVRA DE MINÉRIO, SANÇÃO, VALIDADE, CÓDIGO DE MINAS. DEFINIÇÃO, JAZIDAS, GARIMPAGEM, MINAS, CÓDIGO DE MINAS. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, CÓDIGO DE MINAS.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DE MINAS
Observação: