DEL 271/1967 (DECRETO-LEI) 02/28/1967 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO, RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR, CONCESSÃO DE USO E ESPAÇO AÉREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 28/02/1967, P. 2460
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS - MECOR
Alteração:MPV 292, DE 26/04/2006: ALTERA O CAPUT DO ART. 7º (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 7°

Correlação:LEI 6.766, DE 19/12/1979: DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; REQUISITOS URBANÍSTICOS; LOTEAMENTO (PROJETOS, REGISTRO, DESMEMBRAMETO; CONTRATOS)

LEI 6.987, DE 13/04/1982: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO


Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, ZONA URBANA, REQUISITOS, PRAZO, LOTEAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, TERRENO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO AÉREO, TERRENO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL BENS IMÓVEIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LICITAÇÕES EM GERAL CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO HABITAÇÃO
Observação: