DEL 28/1966 (DECRETO-LEI) 11/14/1966
Ementa:DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 14 11 1966 013147 2
Link:Texto Integral
Referenda: FAZENDA
Alteração: ACP 000027 - 08/12/1966, PAR. 1 DO ART. 4 (IN FINE): REVOGA O ART. 3.
ACP 000031 - 28/12/1966: ALTERA PERCENTUAL DO ART. 1


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