DEL 3.688/1941 (DECRETO-LEI) 10/03/1941 12:00:00 AM
Ementa:LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração:DEL 3.914, DE 09/12/1941: LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO PENAL.
DEL 4.866, DE 23/10/1942: APLICACAO DO ART. 50

DEL 6.916, DE 02/10/1944: ALTERA ART. 46

DEL 9.215, DE 30/04/1946: RESTAURA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL A VIGÊNCIA DO ART. 50 E SEUS PARÁGRAFOS

LEI 1.390, DE 03/07/1951: INTRODUZ PRECONCEITOS (A. ARINOS)

DEC 32.630, DE 27/04/1953: REGULAMENTA ART. 15 (REVOGADO)

LEI 6.416, DE 24/05/1977: ALTERA ARTS. 6 E 11; E REVOGA INCISOS III, IV DO ART. 14 E III DO ART. 15

LEI 6.734, DE 04/12/1979: ALTERA ART. 20

LEI 6.815, DE 19/08/1980: REVOGA ART. 69

LEI 7.437, DE 20/12/1985: NOVA REDACAO DA LEI 1390

LEI 9.521, DE 27/11/1997: REVOGA ART. 27

LEI 10.741, DE 01/10/2003: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 21

LEI 11.983, DE 16/07/2009: REVOGA O ART. 60

LEI 13.106, DE 17/03/2015: REVOGA O INCISO I DO ART. 63.

LEI 13.155, DE 04/08/2015: ALTERA § 2º DO ART. 50

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