DEL 3.689/1941 (DECRETO-LEI) 10/03/1941 12:00:00 AM
Ementa:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 13/10/1941, P. 19699
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:RETIFICAÇÃO NO DOFC DE 24/10/1941, P. 20449.
DEL 4.769, DE 01/10/1942: ALTERA ART. 532.

DEL 6.109, DE 16/12/1943: ALTERA ART. 712.

LEI 263, DE 23/02/1948: ALTERA ARTS. 74, 78, 466, 474, 484, 492, 564, 593, 596; REVOGA ARTS. 604, 605 E 606.

LEI 1.431, DE 12/09/1951: ALTERA ART. 725.

LEI 1.720-B, DE 03/11/1952: ALTERA ART. 609.

LEI 1.907, DE 17/07/1953: ALTERA ART. 221.

LEI 3.181, DE 11/06/1957: ALTERA INC. II DO ART. 295.

LEI 3.396, DE 02/06/1958: REVOGA ARTS. 632 A 636.

LEI 3.653, DE 04/11/1959: ALTERA CAPUT DO ART. 221.

LEI 4.336, DE 01/06/1964: ALTERA ART. 600.

LEI 4.760, DE 23/08/1965: INCLUI INC. XI AO ART. 295

LEI 4.893, DE 09/12/1965: ALTERA ART. 91.

LEI 5.010, DE 30/05/1966: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 21.

LEI 5.126, DE 29/09/1966: ALTERA LEI 4.760, DE 1965 (ALTERA ART. 295)

LEI 5.349, DE 03/11/1967: ALTERA ARTS. 311, 312, 313, 316.

DEL 504, DE 18/03/1968: ALTERA ART. 624.

DEL 552, DE 25/04/1969: REVOGA ART. 611.

LEI 5.941, DE 22/11/1973: ALTERA ARTS. 408, 474, 594 E 596.

LEI 6.416, DE 24/05/1977: ALTERA ARTS. 219, 221, 310, 313, 322 A 325, 387, 453, 581, 687, 689, 696, 697, 698, 706, 707, 710, 711, 717, 718, 724, 725, 727, 730 , 731.

LEI 6.900, DE 14/04/1981: ALTERA ART. 20.

LEI 7.780, DE 22/06/1989: ALTERA ARTS. 325, 581.

LEI 8.035, DE 27/04/1990: ALTERA ART. 325.

LEI 8.658, DE 26/05/1993: REVOGA TIT. III DO LIVRO II (ARTS. 556 A 562).

LEI 8.699, DE 27/08/1993: ALTERA ART. 24.

LEI 8.701, DE 01/09/1993: ALTERA PAR. 2 DO ART. 370.

LEI 8.862, DE 28/03/1994: ALTERA ARTS. 6, 159/160,164,169,181.

LEI 8.884, DE 11/06/1994: ALTERA ART. 312.

LEI 9.033, DE 02/05/1995: ALTERA PAR. 1 DO ART. 408.

LEI 9.043, DE 09/05/1995: ALTERA CAPUT DO ART. 4º.

LEI 9.061, DE 14/06/1995: ALTERA PAR. 2 DO ART. 809.

LEI 9.113, DE 16/10/1995: ALTERA INCISO III DO ART. 484.

LEI 9.271, DE 17/04/1996: ALTERA ARTS. 366,367,368,369 E 370.

LEI 9.520, DE 27/11/1997: REVOGA ART. 35, E SEU PAR. UNICO.

LEI 10.258, DE 11/07/2001: ALTERA ART. 295.

LEI 10.628, DE 24/12/2002: ALTERA ART. 84.

LEI 10.695, DE 01/07/2003: ACRESCE ARTS. 530-A, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G, 530-H E 530-I AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II DO LIVRO II.

LEI 10.792, DE 01/12/2003: ALTERA ARTS. 185, 186, 187,188, 189, 190,191, 192,193, 195, 196, 261, 360 E REVOGA ART. 194.

LEI 11.101, DE 09/02/2005: REVOGA ARTS. 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511 E 512

LEI 11.113, DE 13/05/2005: ALTERA O CAPUT E O PAR. 3º DO ART. 304

LEI 11.340, DE 07/08/2006: ACRESCE INCISO IV AO ART. 313

LEI 11.435, DE 28/12/2006: ALTERA OS ARTS. 136, 137, 138, 139, 141 E 143

LEI 11.449, DE 15/01/2007: ALTERA O ART. 306

LEI 11.689, DE 09/06/2008: ALTERA O CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO LIVRO II ARTS. 406,407, 408, 409, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497; O ART. 581 E REVOGA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 581 E O CAPÍTULO IV DO TÍTULO II DO LIVRO III.

LEI 11.690, DE 09/06/2008: ALTERA OS ARTS. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 E 386.

LEI 11.719, DE 20/06/2008: ACRESCE O ART. 396-A; ALTERA OS ARTS. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538 E REVOGA OS ARTS. 43, 398, 498, 499, 500, 501, 502, 537, 539, 540, 594; OS PARS. 1° E 2° DO ART. 366; OS PARS. 1°, 2°, 3° E 4° DO ART. 533; OS PARS. 1° E 2° DO ART. 535 E OS PARS. 1°, 2°, 3° E 4°, DO ART. 538

LEI 11.900, DE 08/01/2009: ALTERA OS ARTS. 185 E 222 E ACRESCE O ART. 222-A

LEI 12.403, DE 04/05/2011: ALTERA OS ARTS. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 E 439; ACRESCE O ART. 289-A; REVOGA O ART. 298, O INCISO IV DO ART. 313, OS PARS. 1º, 2º, 3º DO ART. 319, OS INCISOS I E II DO ART. 321, OS INCISOS IV E V DO ART. 323, O INCISO III DO ART. 324, O PAR. 2º E SEUS INCISO I, II E III DO ART. 325 E OS ARTS. 393 E 595,

LEI 12.681, DE 04/07/2012: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20

LEI 12.694, DE 24/07/2012: ACRESCE O ART. 144-A.

LEI 12.736, DE 30/11/2012: ALTERA O ART. 387.

LEI 13.257, DE 08/03/2016: ALTERA ART. 6º, 185, 304 E 318

LEI 13.285, DE 10/05/2016: ACRESCE ART. 394-A

LEI 13.344, DE 06/10/2016: ACRESCE ARTS. 13-A E 13-B

Correlação:DEL 3.931, DE 11/12/1941: LEI DE INTRODUÇÃO

DEL 3.992, DE 30/12/1941: REGULAMENTA ART. 809

LEI 799, DE 01/09/1949: CORRELACAO C/ ART. 295

LEI 1.521, DE 26/12/1951: CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR

DEC 38.016, DE 05/10/1955: REGULAMENTA ART. 295

LEI 2.860, DE 31/08/1956: CORRELACAO COM ART. 295

LEI 3.313, DE 14/11/1957: CORRELACAO C/ ART. 295

LEI 3.988, DE 24/11/1961: CORRELACAO C/ ART. 295

LEI 4.215, DE 27/04/1963: ESTATUTO DA OAB

LEI 4.760, DE 23/08/1965: CORRELACAO C/ ART. 295.

LEI 4.878, DE 03/12/1965: CORRELACAO C/ ART. 295.

LEI 5.256, DE 06/04/1967: CORRELACAO C/ ART. 295.

LEI 5.350, DE 06/11/1967: CORRELACAO C/ ART. 295.

LEI 5.606, DE 09/09/1970: CORRELACAO C/ ART. 295.

DEC 67.704, DE 04/12/1970: CORRELACAO C/ ART. 734.

LEI 5.970, DE 11/12/1973: CORRELACAO C/ ARTS. 6, 64 E 169.

LEI 8.038, DE 28/05/1990: NORMAS APLICACAO.

DEC 982, DE 12/11/1993: CORRELACAO.

ANTEPROJETO: D.O. DE 16/03/1994, P. 3700 E SEGS. PROPOSTAS DE ALTERACAO: D.O. DE 25/11/1994, P. 17854


DEC 7.627, DE 24/11/2011: REGULAMENTA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Classificação de Direito:
Observação: