DEL 3.763/1941 (DECRETO-LEI) 10/25/1941
Ementa: CONSOLIDA DISPOSICOES SOBRE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:
Link:Texto Integral
Referenda: M. MINAS E ENERGIA
Alteração:

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: