DEL 4.657/1942 (DECRETO-LEI) 09/04/1942
Ementa:LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 09/09/1942, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:RETIFICAÇÃO: DOFC DE 08/10/1942: NO ART. 7º, ONDE SE LÊ: "§ 4º O REGIME DE BENS, LEGAL OU CONVENCIONAL, OBEDECE A LEI DO PAIS EM QUE TIVEREM OS NUBENTES DOMÍCILIO CONJUGAL.", LEIA-SE:

"§ 4º O REGIME DE BENS, LEGAL OU CONVENCIONAL, OBEDECE A LEI DO PAIS EM QUE TIVEREM OS NUBENTES DOMICÍLIO, E, SE ESTE FOR DIVERSO, A DO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL."

DEL 4.707, DE 17/09/1942: ALTERA DATA DE VIGÊNCIA PARA 24/10//1942

LEI 3.238, DE 01/08/1957: ALTERA ARTS. 6º E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º; PAR. 2º DO ART. 7º; CAPUT DO ART. 18;
ACRESCE O ART. 19 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.


LEI 6.515, DE 26/12/1977: ALTERA PARS. 5º E 6º DO ART. 7º

LEI 9.047, DE 18/05/1995: ALTERA PAR. 1º DO ART. 10.

LEI 12.036, DE 01/10/2009: ALTERA O PAR. 6° DO ART. 7° E REVOGA O PAR. 2° DO ART. 1° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15

LEI 12.376, DE 30/12/2010: ALTERA A EMENTA

LEI 12.874, DE 29/10/2013: ACRESCE PARS. 1º E 2º AO ART. 18 Vigência

Correlação:LEI 2.145, DE 29/12/1953: PAR. 1º DO ART. 1º

LEI 2.410, DE 29/01/1955: PAR. 1º DO AR. 1º

LEI 5.172, DE 25/10/1966: VER ARTS. 100 A 111.

DEL 32, DE 18/11/1966: VER ARTS. 2, 4, 5, 7 (CBA).

DEL 73, DE 21/11/1966: VER ART. 74.

DEL 227, DE 28/02/1967: VER CÓDIGO DE MINERAÇÃO.

DEL 333, DE 12/10/1967: PAR. 1º DO ART. 1º

DEC 64.216, DE 18/03/1969: PROMULGA CONVENÇÃO NACIONALIDADE DA MULHER CASADA.

EMC 1, DE 17/10/1969: VER ART. 119, I, G.

REGIMENTO INTERNO DO STF - 27/10/1969: VER ARTS. 215 A 225 E SEGS.

DEL 1.098, DE 25/03/1970: VER LIMITES DO MAR TERRITORIAL.

DEC 66.605, DE 20/05/1970: PROMULGA CONVENÇÃO CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO.

LEI 6.015, DE 31/12/1973: VER ART. 32.

LEI 6.815, DE 19/08/1980: VER ARTS. 31, 42 E SEGS.

DEC 3.441, DE 26/04/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 11 (AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS)

OBSERVAÇÃO: ART. 2º NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)

§ 1º A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR.

Interpretação:
Veto:
Assunto:LEI DE INTRODUÇÃO, CÓDIGO CIVIL, BRASIL.
Classificação de Direito:
Observação: