DEL 413/1969 (DECRETO-LEI) 01/09/1969
Ementa:DISPOE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 10 01 1969 000273 3 RET. 10/02/1969
Link:Texto Integral
Referenda:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.
Alteração:LEI 8522 - 11/12/1992: EXTINGUE EMOLUMENTOS DOS ARTS. 34, PARS. 1 E 2 E 36, P
AR. 2.


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