DEL 486/1969 (DECRETO-LEI) 03/03/1969 01:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE ESCRITURAÇÃO E LIVROS MERCANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 04 03 1969 001874 1
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. MICT
Alteração:

Correlação: DEC 64.567, DE 22/05/1969: REGULAMENTA DISPOSITIVOS (ART. 1º)
LEI 6.586, DE 06/11/1978: ALTERA A CARREIRA DE ESCRIVAO DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DA JUSTICA, DO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: