DEL 5.102/1942 (DECRETO-LEI) 12/17/1942
Ementa:ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO DE CR$ 25.000,00 A VERBA QUE ESPEC IFICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:
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Referenda:
Alteração:VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGENCIA CONFORME ART. 2 DO DEL 4657, DE 04/09/1942 (LICC).


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