DEL 554/1969 (DECRETO-LEI) 04/25/1969 12:00:00 AM
Ementa:	DISPOE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, DE IMÓVEIS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	REVOGADO
Chefe de Governo:	COSTA E SILVA
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	DOFC 25 04 1969 003538 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Alteração:	RSF 126 - DOFC 11/11/1985: REVOGA ART. 11 REVOGADO PELA LCP (LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06/07 D.O. 07/07/1993 P. 9377)
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