DEL 58/1937 (DECRETO-LEI) 12/10/1937
Ementa:DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. 13/12/1937
Link:Texto Integral
Referenda: MEPF. POLITICA FUNDIARIA
Alteração:REP. 17/12/1937; REP. 08/04/74
DEL 371, DE13/04/1938: PRORROGA POR 60 DIAS O PRAZO DO ART. 1º DAS DISPOSICOES TRANSITÓRIAS.

DEL 508, DE 21/06/1938: PRORROGA ATÉ 30 DE SETEMBRO O PRAZO DO ART. 1º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

LEI 649, DE 11/03/1949: ALTERA ART. 22

LEI 4.778, DE 22/09/1965: ALTERA PAR. 1º ART. 1º

LEI 5.532, DE 14/11/1968: ALTERA PAR. 6º DO ART. 1º

LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA ARTS. 2º, 16, 22

Correlação:DEC 3.079, DE 15/09/1938: REGULAMENTAÇÃO

VER ART. 69 DA LEI 4.380, DE 21/08/1964 (ART. 22)

VER ART. 61 DA
LEI 4.504, DE 30/11/1964

VER ART. 17 DA
LEI 4.771, DE 15/09/1965 (PAR. 1º, ART. 1º)

VER
DEL 745, DE 07/08/1969 (ART. 22)

VER ART. 167 DA LEI 6.015, DE 31/12/1973

Interpretação: SUMULA 166 DO STF (ART. 15) SUMULA 413 DO STF (ARTS. 16 E 22) SUMULAS 167 E 168 DO STF (ART. 23)
Veto:
Assunto:
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