| Ementa: | INSTITUI A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | COSTA E SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 28/05/1969, P. 4521 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL |
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| Alteração: | DEL 1.924, DE 20/01/1982: ALTERA DESTINAÇÃO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO A RENDA LÍQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLÍMPICOS OU
JOGOS PAN-AMERICANOS (REVOGADO)
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| Correlação: | DEC 66.118, DE 26/01/1970: REGULAMENTAÇÃO
DEC 68.703, DE 1971 - DOFC DE 04/06/1971, P. 4265: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA
DEL 1.617, DE 03/03/1978: DESTINA A RENDA LÍQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS AO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL (REVOGADO)
LEI 6.905, DE 11/05/1981: DESTINA A RENDA LÍQUIDA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
LEI 7.921, DE 12/12/1989: ESTIPULA O VALOR DOS DIREITOS A SEREM PAGOS A ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS PELO
USO DE SUAS DENOMINAÇÕES E SÍMBOLOS, NA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL (REVOGADA)
LEI 8.672, DE 06/07/1993: INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS (LEI ZICO) (REVOGADA)
LEI 9.615, DE 24/03/1998: INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO
CIR/CEF 301, DE 31/10/2003 - D.O.U. DE 03/11/2003, P.16: REGULAÇÃO DAS LOTERIAS DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS LOTO X - LOTECA E LOTO XI - LOTOGOL
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| Assunto: | CRIAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, DESTINAÇÃO, RECEITA.
REGULAMENTAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, (CEF). |
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