DEL 691/1969 (DECRETO-LEI) 07/18/1969 01:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO, AOS CONTRATOS DE TÉCNICOS ESTRANGEIROS, COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, DE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 21/07/1969, P. 6146
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alteração:RETIFICAÇÃO: DOU DE 23/07/1969, P. 6257

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, TÉCNICO, ESTRANGEIRO, DOMICILIO, RESIDÊNCIA, EXTERIOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, BRASIL. NORMAS, FIXAÇÃO, SALÁRIO, MOEDA ESTRANGEIRA, CONTRATAÇÃO, TÉCNICO, EXTERIOR. REGULAMENTAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TÉCNICO, ESTRANGEIRO, REGIME DE TRABALHO, (CLT)
Classificação de Direito:
Observação: