DEL 7.885/1945 (DECRETO-LEI) 08/21/1945 12:00:00 AM
Ementa:	DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 97 DO DEL 5.844, DE 23/09/1943 (QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).
Situação:	REVOGADO
Chefe de Governo:	GETÚLIO VARGAS
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	CLBR 1945 V. 05 P. 171
Link:	texto integral
Referenda:	FAZENDA
Alteração:	REVOGADO PELA LEI 9430 DE 27/12/1996.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: