DEL 7.903/1945 (DECRETO-LEI) 08/27/1945 01:00:00 AM
Ementa: CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO)
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. DE 29/09/1945
Link:Texto Integral
Referenda: MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO. MJ.
Alteração: - DEL 8481 - 27/12/1945: ALTERA ARTS. 3 A 5, 9, 13, 14, 17, 25, 27, 31, 32,
74, 77, 81, 83, 87, 93, 133, 157, 183, 191, 192, E 214.

- DEL 8933 - 26/01/1946: REORGANIZA O DNPI.

- DEL 8936 - 26/01/1946: ALTERA TABELA

- LEI 2916 - 13/10/1956: ALTERA TABELA.


LEI 5772 - 21/12/1971: NOVO CODIGO, ART. 128: CONTINUAM EM VIGOR OS
ARTIGOS 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181,
182, 183, 184, 185, 186, 187, 188 E 189 DO DECRETO-LEI 7903, DE 27 DE
AGOSTO DE 1945, ATE QUE ENTRE EM VIGOR O CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004,
DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).


- LEI 8401 - 08/01/1992: INCLUI INC. XIII AO ART. 178


OBSERVACAO CONSIDERA-SE REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI 9279 -
14/05/1996, QUE REVOGA OS ARTS. 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176;
177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188 E 189 DESTE
DEL, QUE ERAM OS UNICOS ARTIGOS QUE PERMANECIAM EM VIGOR PELA LEI 5772
- 21/12/1971, QUE TAMBEM FOI REVOGADA EXPRESSAMENTE PELA LEI 9279.




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