DEL 70/1966 (DECRETO-LEI) 11/21/1966
Ementa:AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, INSTITUI A CÉDULA
HIPOTECÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 22 11 1966 013521 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:RETIFICAÇÃO: 01/12/1966
DEL 1.494, DE 07/12/1976: REVOGA ART. 42.

LEI 8.004, DE 14/03/1990: ALTERA ART. 31.
(CONVERSÃO MPV 133, DE 15/02/1990)


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