DEL 745/1969 (DECRETO-LEI) 08/07/1969 01:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS A QUE SE REFERE O ART 22 DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 08 08 1969 006793 1
Link:Texto Integral
Referenda:IMOVEL.
Alteração:LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 1º

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