| Ementa: | AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | COSTA E SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 27/08/1969, P. 7273 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL |
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| Alteração: | DEL 1.408, DE 07/07/1975: ALTERA ART. 7º: PRORROGA ATÉ 1980
DEL 1.802, DE 29/08/1980: ALTERA ART. 7º: PRORROGA ATÉ 1982
DEL 1.898, DE 21/12/1981: ALTERA ART. 7º: PRORROGA ATÉ 1985
DEL 2.134, DE 26/06/1984: ALTERA ART. 7º: PRORROGA ATÉ 1986
LEI 7.450, DE 23/12/1985: ALTERA ART. 7º: PRORROGA ATÉ 1989
DEL 2.433, DE 19/05/1988: REVOGA ART. 15
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| Correlação: | DEC 65.482, DE 21/10/1969: APROVA ESTATUTO
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | CRIAÇÃO, (EMBRAER), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VINCULAÇÃO, (MAER).
CAPITAL SOCIAL, COMPOSIÇÃO, (EMBRAER).
OBJETIVO, (EMBRAER), DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA AERONÁUTICA.
QUADRO DE PESSOAL, (EMBRAER). |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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