DEL 834/1969 (DECRETO-LEI) 09/08/1969 12:00:00 AM
Ementa:DISPOE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS, ESTABELECE NORMAS GERA IS SOBRE CONFLITO DE COMPETENCIA TRIBUTARIA, SOBRE O IMPOSTO DE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUNTA MILITAR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 08 09 1969 007611 1 RET. 11/9/1969
Link:texto integral
Referenda:TRIBUTOS.
Alteração:LCP 116, DE 31/07/2003: REVOGA OS INCISOS III, IV, V E VII DO ART. 3º.

Correlação:LEI-007192/1984 DOFC 06/06/1984 008017 1

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