DEL 852/1938 (DECRETO-LEI) 11/11/1938
Ementa: MANTEM, COM MODIFICACOES, O DEC. 24643, DE 10/07/1934 - CODIGO DE AGUAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:
Link:Texto Integral
Referenda: M. MINAS E ENERGIA - MME; M. MEIO AMBIENTE
Alteração: DEL 2059 - 05/03/1940: AMPLIA E MODIFICA INSTALACOES ELETRICAS (ART. 202,
PAR. 3 DO CODIGO DE AGUAS - DEC. 24673)
DEC 75566 - 07/04/1975: ALTERA O PAR UNICO DO ART. 5.



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