DEL 857/1969 (DECRETO-LEI) 09/11/1969
Ementa:CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUNTA MILITAR
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 12 09 1969 007729 4
Link:texto integral
Referenda: MF
Alteração:MPV 701, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 2º
LEI 13.292, DE 31/05/2016: ALTERA ART. 2º

Correlação:MPV 1.875-53,DE 28/07/99 - VEDA, SOB PENA DE NULIDADE, QUAISQUER ESTIPULACOES DE PAGAMENTO EXPRESSAS EM, OU VINCULADAS A OURO OU MOEDA ESTRANGEIRA, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ART. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 857/69.

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