DEL 857/1969 (DECRETO-LEI) 09/11/1969
Ementa: CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLACAO SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGACOES EXEQUIVEIS NO BRASIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUNTA MILITAR
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 12 09 1969 007729 4


Link:texto integral
Referenda: MF
Alteração:MPV 701, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 2º

Correlação: MPV 1875-53, DE 28/07/99 - VEDA, SOB PENA DE NULIDADE, QUAISQUER
ESTIPULACOES DE PAGAMENTO EXPRESSAS EM, OU VINCULADAS A OURO OU MOEDA
ESTRANGEIRA, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ART. 2 E 3 DO DEL. 857/69.



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