DEL 9.295/1946 (DECRETO-LEI) 05/27/1946 01:00:00 AM
Ementa:CRIA O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR E DO GUARDA-LIVROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EURICO GASPAR DUTRA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/05/1946, P. 7889
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Alteração:DEL 9.710, DE 03/09/1946: ALTERA ARTS. 5, 10, 17 E 39

LEI 570, DE 22/12/1948: ALTERA ARTS. 4, 21, 22.

LEI 4.399, DE 31/08/1964: ALTERA DISPOSITIVOS

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 6º, 12, 21, 22, 23 E 27; ACRESCE O ART. 36-A

Correlação:DEC 24.337, DE 14/01/1948: PERÍCIAS CONTÁBEIS

DEC 37.867, DE 06/09/1955: CONTRIBUIÇÃO IPASE


DEC 42.056, DE 21/08/1957: QUADRO DE PESSOAL


DEC 43.286, 26/02/1958: QUADRO DE PESSOAL - SP

DEC 44.298, 08/08/1958: QUADRO DE PESSOAL - BA


DEC 44.299, 08/08/1958: QUADRO DE PESSOAL - ES


DEC 45.438, 20/02/1959: ABONO PROVISORIO - CFC


DEC 45.441, 20/02/1959: ABONO PROVISORIO - CRC DF


DEC 45.559, 07/03/1959: ABONO PROVISORIO - CRC SP


DEC 47.221, 12/11/1959: QUADRO DE PESSOAL - MG

DEC 47.304, 01/12/1959: QUADRO DE PESSOAL - DF


DEC 47.706, 23/01/1960: APLICACAO LEI 3205/57


LEI 4.695, 22/06/1965: COMPOSICAO DO CFC


DEL 877, 16/09/1969: ELEICOES DOS CONSELHOS


DEL 1.040, 21/10/1969: ELEICOES DOS CONSELHOS


LEI 57.30, 08/11/1971: ALTERA DEL 1040


DEC 79.137, 18/01/1977: ORGAO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA


RES/CFC 867 - D.O. 24/12/1999, P. 48: REGISTRO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS


RES/CFC 868 - D.O. 24/12/1999, P. 49: REGISTRO CADASTRAL DAS ORGANIZACOES CONTABEIS NOS CRC


RES/CFC 290: CÓDIGO DE ÉTICA

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONTABILIDADE. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONTADOR, GUARDA LIVROS. CRIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE. REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL, CONTADOR
Classificação de Direito:
Observação: