DEL 911/1969 (DECRETO-LEI) 10/01/1969 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66, DA LEI 4.728, DE 14/07/1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUNTA MILITAR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 03/10/1969, P. 8361
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA ART. 3º.

LEI 6.071, DE 03/07/1974: ALTERA ARTS. 4º E 5º.

LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA O ART. 3º E ACRESCE 8º-A.

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 2º, 3º, 4º, 5º, 6º-A, E 7º-A

Correlação:RES/MJ/CONTRAN 772 - D.O. DE 03/11/1993, P. 6450: REGULAMENTA INSERÇÃO E EXCLUSÃO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, GARANTIA, BENS MÓVEIS. OBRIGATORIEDADE, ARQUIVAMENTO, CÓPIA, MICROFILMAGEM, DOCUMENTO, PROVA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DOMICÍLIO, CREDOR. REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, DOCUMENTO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NORMAS, PROCEDIMENTO, CREDOR, INADIMPLEMENTO, MORA, FALÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA, (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, GARANTIA, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Classificação de Direito:
Observação: