DEL 924/1969 (DECRETO-LEI) 10/10/1969 12:00:00 AM
Ementa:EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 494, DE 10 DE MARCO DE 1969, AS AQUISIÇÕES DE ÁREAS RURAIS NECESSÁRIAS AOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS QUE MENCIONA.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:JUNTA MILITAR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 13 10 1969 008601 1
Link:texto integral
Referenda:IMOVEL.
Alteração:- REVOGADO PELA LEI 5.709, DE 07/10/1971.

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