DPL 1.102/1903 (DECRETO DO PODER LEGISLATIVO) 11/21/1903
Ementa:INSTITUI REGRAS PARA O ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS DE ARMAZENS GERAIS, DETERMINANDO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESSAS EMPRESAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO OBSERVAÇÃO)
Chefe de Governo:RODRIGUES ALVES
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOU DE 28.11.1903, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO - MDIC
Alteração:LDL 3, DE 26/09/1962: ALTERA ITENS 3 E 4 DO PAR. 1º DO ART. 15

Correlação:DEC 737, DE 25/11/1850: DETERMINA A ORDEM DO JUÍZO NO PROCESSO COMERCIAL - CÓDIGO COMERCIAL
DEL 2.577, DE 12/09/1940: ARMAZENS GERAIS PORTO PERNAMBUCO

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, EMPRESA DE ARMAZENAGEM.
Classificação de Direito:
Observação:LEI PUBLICADA COMO DECRETO NA PARTE DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO