LEI 11.923/2009 (LEI ORDINÁRIA) 04/17/2009
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 158 DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA TIPIFICAR O CHAMADO "SEQUESTRO RELÂMPAGO".
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/04/2009, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, SEQUESTRO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, HIPOTESE, LESÃO CORPORAL, MORTE, VITIMA.
Classificação de Direito:
Observação: