LEI 11.924/2009 (LEI ORDINÁRIA) 04/17/2009
Ementa:ALTERA O ART. 57 DA LEI N.º 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA AUTORIZAR O ENTEADO OU A ENTEADA A ADOTAR O NOME DE FAMÍLIA DO PADASTRO OU DA MADRASTA, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/04/2009, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, ENTEADO, REQUERIMENTO, AVERBAÇÃO, NOME, FAMILIA, PADRASTO.
Classificação de Direito:
Observação: