DEC 1.080/1994 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/08/1994 12:00:00 AM
Ementa:	REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS - FUNCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	ITAMAR FRANCO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O. DE 09/03/1994, P.3364
Link:	Texto Integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR
Alteração:	DEC 4.980, DE 04/02/2004: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 2º. DEC 5.376, DE 17/02/2005: ALTERA ARTS. 2º E 8º.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	REGULAMENTAÇÃO, (FUNCAP). CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNCAP), RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, GOVERNO FEDERAL. COMPETÊNCIA, (MIR), (CONDEC), DECRETAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF). ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNCAP). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, JUNTA DELIBERATIVA, (FUNCAP). COMPETÊNCIA, JUNTA DELIBERATIVA, (FUNCAP).
Classificação de Direito:
Observação: