DEC 1.355/1994 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/30/1994
Ementa:PROMULGA A ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 31/12/1994, P. 21394
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:

Correlação:DLG 30, DE 15/12/1994: APROVA A ATA FINAL DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT, AS LISTAS DE CONCESSÕES DO BRASIL NA ÁREA TARIFÁRIA (LISTA III) E NO SETOR DE SERVIÇOS E O TEXTO DO ACORDO PLURILATERAL SOBRE CARNE BOVINA
MEDIDA PROVISÓRIA 879, DE 30/01/1995: OS DIREITOS ANTIDUMPING E OS DIREITOS COMPENSATÓRIOS, PROVISÓRIOS OU DEFINITIVOS, DE QUE TRATAM O ACORDO ANTIDUMPING E O ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATÓRIOS, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS LEGISLATIVOS NS. 20 E 22, DE 05/12/1986, E PROMULGADOS PELOS DECRETOS 93.941, DE 16/01/1987, E 93.962, DE 22/01/1987, DECORRENTES DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO - GATT, ADOTADO PELA LEI 313, DE 30/07/1948, E AINDA O ACORDO SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994 E O ACORDO SOBRE SUBSIDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, ANEXADOS AO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO - OMC, PARTE INTEGRANTE DA ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DO GATT, ASSINADA EM MARRAQUECHE, EM 12/04/1994, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 15/12/1994, PROMULGADA PELO DECRETO 1.355, DE 30/12/1994, SERÃO APLICADOS MEDIANTE A COBRANÇA DE IMPORTÂNCIA, EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS, QUE CORRESPONDERA A PERCENTUAL DA MARGEM DE DUMPING OU DO MONTANTE DE SUBSÍDIOS, APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DOS MENCIONADOS ACORDOS, DAS DECISÕES PC/13, PC/14, PC/15 E PC/16 DO COMITÊ PREPARATÓRIO E DAS PARTES CONTRATANTES DO GATT, DATADAS DE 13/12/1994, E DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, SUFICIENTES PARA SANAR OU AMEAÇA DE DANO A INDÚSTRIA DOMÉSTICA

LEI 9.019, DE 30/03/1995: ACORDO ANTIDUMPING

DEC 1.488, DE 11/05/1995: REGULAMENTA NORMAS RELATIVAS MEDIDAS DE SALVAGUARDA

DEC 1.602 DE 23/08/1995: MEDIDAS ANTIDUMPING

PRI/MICT 14, DE D.O. 11/09/1995, P. 13979: GRUPO TRABALHO DO COMITÊ CONSULTIVO DA DEFESA COMERCIAL

DEC 1.751, DE 19/12/1995: REGULAMENTA NORMAS SEM MEDIDAS COMPENSATÓRIAS...

DEC 5.556, DE 05/10/2005: REGULAMENTA AS SALVAGUARDAS TRANSITÓRIAS, OBJETO DO ART. 16 DO PROTOCOLO DE ACESSÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO - OMC

DEC 5.558, DE 05/10/2005: REGULAMENTA A SALVAGUARDA TÊXTIL, OBJETO DO PARÁGRAFO 242 DO INFORME DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE A ACESSÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO - OMC.

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROMULGAÇÃO, ATA, (GATT), COMERCIO EXTERIOR
Classificação de Direito:
Observação: