| Ementa: | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 DO DECRETO N.º 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 08/08/1995, P. 12113 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME |
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| Assunto: | POSSIBILIDADE, (DNAEE), FIXAÇÃO, ESPECIE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA. |
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