DEC 1.763/1995 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/26/1995
Ementa:ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE RELACIONA.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 27/12/1995, P. 22310
Link:Texto Integral
Referenda:MF
Alteração:REVOGADO PELO DEC 1.767, DE 28/12/1995.

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