DEC 1.800/1996 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/30/1996
Ementa:REGULAMENTA A LEI N.º 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 31/01/1996, P. 1498
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 20/05/1996, P. 1504: REFERENDA
DEC 3.344, DE 26/01/2000: ALTERA O INCISO VI DO ART. 53

DEC 3.395, DE 29/03/2000: ALTERA O ART. 9º, O INCISO IV DO ART. 10, OS INCISOS III E IV DO ART. 11, O INCISO II DO ART. 12, OS INCISOS II E V DO ART. 34, O INCISO III DO ART. 64 E O ART. 69

DEC 8.060, DE 29/07/2013: ALTERA ARTS. 11, 12, 64 E 69

DEC 8.683, DE 25/02/2016: ALTERA ART 78-A

DEC 8.815, DE 18/07/2016: ALTERA ARTS. 11, 12 E 64

Correlação:DEC 63.166, DE 26/08/1968: DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS QUE TRANSITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS. EXECUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (DNRC), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, JUNTA COMERCIAL
Classificação de Direito:
Observação: