DEC 1.819/1996 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/16/1996 12:00:00 AM
Ementa:	DISCIPLINA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕES E AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O. DE 21/02/1996, P. 2769
Link:	Texto Integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	NORMAS, FORMA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INTERMEDIARIO, BANCO OFICIAL
Classificação de Direito:
Observação: