DEC 1.898/1996 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/09/1996 12:00:00 AM
Ementa:CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMÍLIA DE PESSOA DESAPARECIDA EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE POLÍTICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 10/05/1996, P. 8007
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DESAPARECIMENTO, PARENTE, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ATIVIDADE POLITICA
Classificação de Direito:
Observação: