DEC 2.256/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/17/1997
Ementa:REGULAMENTA O REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB, PARA EMBARCAÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 9.432, DE 08 DE JANEIRO DE 1997.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 18/06/1997, P. 12578
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:

Correlação:

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: