DEC 2.264/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/27/1997
Ementa:	REGULAMENTA A LEI 9.424, DE 24/12/1996, NO AMBITO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:	REVOGADO
Chefe de Governo:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O. DE 28/06/1997 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:	texto integral
Referenda:	MF. MEC. MPO.
Alteração:	DEC 2.530, DE 26/03/1998: ACRESCE PAR. 3 AO ART. 5. (REVOGADO) DEC 2.552, DE 16/04/1998: ALTERA PAR. 1 DO ART. 5 (REVOGADO) REVOGADO PELO DEC 6.253, DE 13/11/2007
Correlação:	DEC 5.690, DE 03/02/2006: FIXA VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006
Interpretação:
Veto:
Assunto:	REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO, COMPETÊNCIA, (MF), REPASSE, PRAZO DETERMINADO, RECURSOS FINANCEIROS, GOVERNO ESTADUAL, (GDF), GOVERNO MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, ANUALIDADE.
Classificação de Direito:
Observação: