DEC 2.381/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/12/1997
Ementa:REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE INSTITUI O FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 13/11/1997, P. 26153
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:INS NORM DPF 9 - D.O. DE 08/12/1997, P. 28969: REGULAMENTA FUNAPOL
PRT/MJ/DPF N. 815 - D.O. DE 03/08/99, P. 10: INSTITUI E APROVA O MODELO DE CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS QUE ATUAM EM ADOÇÕES INTERNACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS, E RESPECTIVOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO; FIXA CRITÉRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS P/ APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO FUNAPOL

DEC 3174, DE 16/09/1999 - DISPÕE QUE O CREDENCIAMENTO DOS ORGANISMOS QUE ATUEM EM ADOÇÃO INTERNACIONAL NO BRASIL DEVERÁ SER PRECEDIDO DO CADASTRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 7º DO DEC 2381/97

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, AMBITO, (DPF), OBJETIVO, APARELHAMENTO, OPERAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA, POLICIA FEDERAL. DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECEITA, APLICAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA, FUNDO FINANCEIRO, (DPF)
Classificação de Direito:
Observação: