DEC 2.799/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/08/1998
Ementa:APROVA O ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 09/10/1998, P. 9
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE
Alteração:DEC 5.101, DE 0806/2004: ALTERA O ART. 2º.
DEC 7.835, DE 08/11/2012: ALTERA ART, 23 DO ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, ANEXO

Correlação:DEC 4.784, DE 18/07/2003: COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. (REVOGADO)

Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO, ESTATUTO, CONSELHO, CONTROLE, ATIVIDADE, MATÉRIA FINANCEIRA
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSELHOS E COMISSÕES
Observação: