DEC 20.465/1931 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/01/1931
Ementa:	REFORMA A LEGISLACAO DAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSOES.
Situação:	REVOGADO
Chefe de Governo:	GETÚLIO VARGAS
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:
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Referenda:
Alteração:	DEC 21081 - 24/02/1932: ALTERA ARTS. 8, 11, 12, 19, 23, 25, 26, 32, 43, 53. DEL 6508 - 18/05/1944: ESTENDE LIMITACAO AO ART. 25 PAR. 6. DEL 9209 - 29/04/1946: ESTENDE AO PESSOAL ASSALARIADO... REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
Correlação:
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Assunto:
Classificação de Direito:
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