DEC 24.150/1934 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/20/1934
Ementa:REGULA AS CONDIÇÕES E PROCESSO DE RENOVAMENTO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:REP. D.O. 08/04/1974 (SUPL.)
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:DEL 9.669, DE 29/08/1946: ALTERA ART. 32

LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA E REVOGA DIVERSOS ARTIGOS E MANDA REPUBLICAR COM AS ALTERAÇÕES (SUPL. D.O. DE 08/04/1974)

VER PAR. 3º DO ART. 1º DA
LEI 6.649, DE 16/05/1979 (SUBMETE, AO SEU REGIME, OS CONTRATOS CUJA AÇÃO NÃO TENHA SIDO PROPOSTA)

SÚMULA 482 DO STF (ART. 2º)
SÚMULAS 181, 374, 409, 444, 481, 485, 486 DO STF (ART. 5º)
SÚMULAS 158, 376 E 442 DO STF (ART. 19)
SÚMULAS 181 E 444 DO STF (ARTS. 21 E 22)
SÚMULAS 180 E 357 DO STF (ART. 31).


REVOGADO PELA
LEI 8.245, DE 18/10/1991 (QUE DISPÕE SOBRE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS).

Correlação:DEL 5.169, DE 04/01/1943: CONTRATOS DE LOCAÇÃO

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