DEC 4.382/2002 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/19/2002
Ementa:REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/09/2002, P. 5
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO, ÁREA, IMÓVEL RURAL, ATIVIDADE RURAL, TERRA NUA, CÁLCULO, ADMINISTRAÇÃO, DECLARAÇÃO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, MULTA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Observação: