DEC 57.663/1966 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/24/1966
Ementa: PROMULGA AS CONVENCOES PARA ADOCAO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 31 01 1966 P. 1115
RET. 02/03/1966
Link:texto integral
Referenda: MRE.
Alteração:

Correlação: LEI 556 - 25/06/1850: DECRETA O CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.

DECRETO (DPL) 2044 - 31/12/1908: DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA
PROMISSORIA E REGULA AS OPERACOES CAMBIAIS.

DEC 22626 - 07/04/1933: DISPOE SOBRE OS JUROS "NOS" CONTRATOS, LEI DE
USURA.
DEL 286 - 28/02/1967: DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EMISSOES ILEGAIS
DE TITULOS.
DEL 697 - 23/07/1969: DISPOE SOBRE O REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 1 DO
DECRETO-LEI 286, DE 28/02/1967 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. TITULO
CAMBIAL.
(DEL 1116 - 27/07/1970: RENUMERA COMO ART. 6 O ATUAL ART. 5,
PASSANDO A CONSTITUIR O ART. 5 COM ALTERACOES).

LEI 6268 - 24/11/1975: DISPOE SOBRE A AVERBACAO DO PAGAMENTO DE TITULOS
PROTESTADOS, A IDENTIFICACAO DO DEVEDOR EM TITULOS CAMBIAIS E
DUPLICATAS DE FATURA (REVOGADA P 6690)

LEI 6690 - 25/09/1979: DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS
CAMBIAIS.
DEL 1700 - 18/10/1979: EXTINGUE O REGISTRO DAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS
PROMISSORIAS.



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: