DEC 843/1993 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/23/1993 12:00:00 AM
Ementa:	REGULAMENTA A LEI 8210, DE 19/07/1991, QUE CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DA GU AJARA-MIRIM - ALCGM, NO ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ITAMAR FRANCO.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	ITAMAR FRANCO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O. DE 24/06/1993, P. 8421
Link:	Texto Integral
Referenda:	MIR
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: