DEL 1.836/1980 (DECRETO-LEI) 12/23/1980
Ementa:	DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	JOÃO FIGUEIREDO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	DOFC 24 12 1980 025827 2
Link:	Texto Integral
Referenda:	TRIBUTOS.
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: