| Ementa: | ALTERA O DECRETO-LEI 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL |
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| Situação: | REVOGADO |
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| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 27/07/1987, P. 11845 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDAP |
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| Alteração: | REVOGADO PELA LEI 8.666, DE 21/06/1993
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| Correlação: | DLG 18 DE 06/06/1989: APROVA OS TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS 2.348, DE 24 DE JULHO DE 1987; E 2.387; E 2.360, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987, QUE "ALTERAM O DECRETO-LEI 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL".
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, ESTATUTO, NATUREZA JURIDICA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL |
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| Classificação de Direito: | |
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