DEL 3.438/1941 (DECRETO-LEI) 07/17/1941 12:00:00 AM
Ementa:ESCLARECE E AMPLIA O DECRETO-LEI 2.490, 16/08/1940. (ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA O AFORAMENTO DOS TERRENOS DE MARINHA)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:PUBLICADO NA CLBR DE 31/12/1941 - V. 5, P. 131
Link:Texto Integral
Referenda: MINISTERIO DA MARINHA - MMAR.
Alteração:DEL 4.034, DE 19/01/1942: PRORROGA PRAZO DOS ARTS. 3º E 20.

MPV 691, DE 31/08/2015: ALTERA O ART. 4º

LEI 13.240, DE 30/12/2015: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º

Correlação:DEL 9.760, DE 05/09/1946, ART. 215: OS DIREITOS PEREMPTOS POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS. 20, 28 E 35 FICAM REVIGORADOS CORRENDO OS PRAZOS PARA O SEU EXERCÍCIO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ART. 104.

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