DIM 737/1850 (DECRETO DO IMPÉRIO) 11/25/1850
Ementa:DETERMINA A ORDEM DO JUIZO NO PROCESSO COMMERCIAL.
Situação:IMPERIAL
Chefe de Governo:D. PEDRO II, IMPERADOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1850. V. 1., P. 271
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA JUSTIÇA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, LEGISLAÇÃO COMERCIAL, PROCESSO, NATUREZA COMERCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: